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PL 7980/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
28/06/2017

Ementa
Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-4132/2012. Tendo em vista esta apensação, esclareço que a matéria tramita sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 107/2017, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha proposição de autoria da Comissão. Inteiro teor
28/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7980/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade da empresa contratante relativamente ao pagamento de direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa contratada de prestação de serviços". Inteiro teor
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4132/2012. Tendo em vista esta apensação, esclareço que a matéria tramita sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor
26/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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