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Situação: Apensado ao PLP 7/1991 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
06/08/1991

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.

Dados Complementares:
Autoriza a retirada do saldo do PIS-PASEP para aquisição ou construção da casa própria.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/08/1991	APENSE-SE AO PLP 07/91.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/1991	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 26 06 91 PAG 11311 COL 01.
06/08/1991	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 91 PAG 12729 COL 01. Inteiro teor
06/08/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PLP 07/91.
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01. Inteiro teor
22/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PLP 52/1991