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PLP 39/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
20/05/1999

Ementa
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Garante a realização de eleições nos municípios já emancipados pela realização de plebiscitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/1999 APENSE-SE AO PLP 130/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
25/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 06 99 PAG 29006 COL 01. Inteiro teor
25/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 130/96.(DESPACHO INICIAL)
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
04/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).
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