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PL 7554/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Delaroli - PR/RJ

Apresentação
03/05/2017

Ementa
Altera o artigo 1º da Lei 8.989/1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) incluindo o inciso IV, onde figurarão como beneficiários da isenção instituída pela referida lei, os integrantes de carreira que compõem os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2017 Apense-se à(ao) PL-913/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7554/2017, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Altera o artigo 1º da Lei 8.989/1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) incluindo o inciso IV, onde figurarão como beneficiários da isenção instituída pela referida lei, os integrantes de carreira que compõem os órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal". Inteiro teor
24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-913/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 88 COL 01 Inteiro teor
04/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-913/2011
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
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