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PL 7479/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
25/04/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5542/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5542/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7479/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5542/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 192 COL 01. Suplemento ao 82. Inteiro teor
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7085/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.542, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.996, de 2012".
11/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se".
18/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5542/2016
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