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PL 6739/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5409/2016 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2016

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/01/2017	Apense-se à(ao) PL-5409/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 6739/2016 ( 8 )

PL 7302/2017 (3)

PL 7302/2017

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.
, PL 120/2019 (2)

PL 120/2019

Autor: Renata Abreu

Ementa: Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.
, PL 382/2019

PL 382/2019

Autor: Rafael Motta

Ementa: Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.
, PL 4474/2019

PL 4474/2019

Autor: Bosco Costa

Ementa: Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.
, PL 266/2020 (1)

PL 266/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.
, PL 2743/2021

PL 2743/2021

Autor: Rose Modesto

Ementa: Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha.
, PL 395/2020

PL 395/2020

Autor: Celina Leão

Ementa: Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
, PL 571/2021

PL 571/2021

Autor: Igor Kannário

Ementa: Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6739/2016, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado". Inteiro teor
04/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5409/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/01/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 291 COL 01. Inteiro teor
03/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7302/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
19/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-266/2020. Inteiro teor
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-395/2020. Inteiro teor
12/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-5409/2016
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-571/2021. Inteiro teor
26/04/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 619/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar". Inteiro teor
03/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 663/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se."
29/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).