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PDC 568/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Apensado ao PDC 562/2016 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".

Dados Complementares:
Susta dispositivo legal que permite a cobrança de bagagem aérea.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2016	Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
14/06/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016

Apensados

Apensados ao PDC 568/2016 ( 6 )

PDC 820/2017

PDC 820/2017

Autor: Alfredo Nascimento

Ementa: Susta os artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
, PDL 206/2019 (1)

PDL 206/2019

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas."
, PDL 292/2019

PDL 292/2019

Autor: Adolfo Viana

Ementa: Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo."
, PDL 228/2019

PDL 228/2019

Autor: Jesus Sérgio

Ementa: Susta os efeitos dos art. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
, PDL 23/2022

PDL 23/2022

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Susta os efeitos dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens
, PDL 326/2023

PDL 326/2023

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo e cobrança de bagagens.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 568/2016, pelo Deputado Moisés Diniz (PCdoB-AC), que: "Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que 'dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo'". Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PDC-562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/16 PÁG. 24 COL. 01. Inteiro teor
22/12/2016	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/01/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/04/2017	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PDC-562/2016
14/06/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, apensado ao PDC-562/2016
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-820/2017. Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDL-206/2019. Inteiro teor
09/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDL-228/2019. Inteiro teor
14/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2022. Inteiro teor
24/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDL-326/2023. Inteiro teor Apensação da proposição PDL-326/2023 à proposição PDC-568/2016.
07/04/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.