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PLP 323/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Expedito Netto - PSD/RO

Apresentação
25/10/2016

Ementa
Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e o Decreto-Lei nº 1881, de 1981.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2016 Apense-se à(ao) PLP-83/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 323/2016, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas". Inteiro teor
09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-83/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 26 C0L 01. Inteiro teor
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