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PL 5999/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5586/2016

Identificação da Proposição

Autor
Mariana Carvalho - PSDB/RO

Apresentação
10/08/2016

Ementa
Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/08/2016	Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5999/2016 ( 3 )

PL 8459/2017

PL 8459/2017

Autor: Major Olimpio

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
, PL 10685/2018

PL 10685/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1886/2019

PL 1886/2019

Autor: Luiz Flávio Gomes

Ementa: Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5999/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados". Inteiro teor
18/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
19/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
15/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8459/2017. Inteiro teor
23/10/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5586/2016
16/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10685/2018. Inteiro teor
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1886/2019. Inteiro teor
01/07/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5586/2016
26/10/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.