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PL 5905/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
02/08/2016

Ementa
Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2016	Por oportuno, revejo o despacho aposto no PL 5.905/16 para determinar a inclusão da Comissão da Mulher.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016)	16/09/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 5905/2016 ( 3 )

PL 6040/2016 (1)

PL 6040/2016

Autor: Angela Albino

Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres nos contratos de execução de obras públicas celebrados pela administração pública federal.
, PL 6867/2017

PL 6867/2017

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
, PL 9268/2017

PL 9268/2017

Autor: Marcelo Castro

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5905/2016, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres". Inteiro teor
12/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
30/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6040/2016.Por oportuno, revejo o despacho aposto no PL 5.905/16 para determinar a inclusão da Comissão da Mulher. Inteiro teor Por oportuno, revejo o despacho aposto no PL 5.905/16 para determinar a inclusão da Comissão da Mulher.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP, Memo nº 236/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/09/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP em atendimento ao Memorando nº 236/2016 - COPER.
02/09/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-6040/2016 apensada.
14/09/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
15/09/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016)
05/10/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/06/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
21/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9268/2017. Inteiro teor
18/04/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Shéridan, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/05/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/06/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
26/12/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolução à CCP