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PL 5431/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2016

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.

Dados Complementares:
Dispõe sobre o exame toxicológico para o motorista profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)	22/08/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019)	02/09/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária]
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

Apensados

Apensados ao PL 5431/2016 ( 24 )

PL 5903/2016 (17)

PL 5903/2016

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
, PL 6791/2017 (10)

PL 6791/2017

Autor: Subtenente Gonzaga

Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Lei dos Caminhoneiros, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica.
, PL 543/2019 (9)

PL 543/2019

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico.
, PL 157/2020

PL 157/2020

Autor: Marília Arraes

Ementa: Altera a redação do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para trabalhadores de empresas de segurança privada.
, PL 2934/2020 (1)

PL 2934/2020

Autor: Daniel Silveira

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
, PL 1450/2021

PL 1450/2021

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.
, PL 4038/2020

PL 4038/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências, para incluir a submissão dos agentes integrantes do SISNAD a exames clínicos periódicos para a detecção de presença de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como medida de prevenção ao uso de drogas, e também para incluir a inexistência de substâncias psicotrópicas proibidas no organismo como requisito de investidura em cargo público para os profissionais que atuam no combate às drogas ilícitas.
, PL 4335/2021

PL 4335/2021

Autor: Sargento Fahur

Ementa: Introduz modificações no Decreto-Lei N° 5.452, de 1° de maio de 1943 - consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico periódico em casos de admissão, demissão e periodicamente em atividades consideradas perigosas.
, PL 3844/2023

PL 3844/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Obriga a realização de exames toxicológicos periódicos para ingresso e manutenção do cargo de professores das instituições de ensino das redes públicas municipais, estaduais, distritais e federais.
, PL 3895/2023 (1)

PL 3895/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os membros do Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.
, PL 950/2025

PL 950/2025

Autor: Daniel Trzeciak

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas.
, PL 3913/2023

PL 3913/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos; para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou profissional; e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública.
, PL 7123/2017 (2)

PL 7123/2017

Autor: Lindomar Garçon

Ementa: Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.
, PL 8008/2017

PL 8008/2017

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a realização de exame toxicológico na renovação da carteira de habilitação, nos casos que especifica.
, PL 724/2021

PL 724/2021

Autor: Helio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.
, PL 5028/2020 (1)

PL 5028/2020

Autor: Abou Anni

Ementa: Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E.
, PL 1429/2021

PL 1429/2021

Autor: Abou Anni

Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a penalidade imposta ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo automotor e elétrico e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.
, PL 1583/2021

PL 1583/2021

Autor: Ossesio Silva

Ementa: Cria o § 8º do art. 148-A da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a isenção do pagamento do exame toxicológico para condutor maior de sessenta anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro único para programas sociais do Governo Federal - CadÚnico, e desconto 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor do exame, para condutores com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
, PL 6069/2016

PL 6069/2016

Autor: Mauro Lopes

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata do exame toxicológico para os motoristas profissionais.
, PL 8625/2017

PL 8625/2017

Autor: Cesar Souza

Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 2 de dezembro de 1974, que trata da segurança do transporte metroviário, para dispor sobre a testagem antidroga dos empregados.
, PL 1932/2019 (1)

PL 1932/2019

Autor: Vinicius Carvalho

Ementa: Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.
, PL 1988/2019

PL 1988/2019

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exigência de exame toxicológico na obtenção do documento de habilitação.
, PL 3289/2019

PL 3289/2019

Autor: Lucas Gonzalez

Ementa: Altera a altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e a lei 13.103 de 2 de março de 2015 , dá outras providências
, PL 5978/2023

PL 5978/2023

Autor: Charles Fernandes

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5431/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168". Inteiro teor
07/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
08/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/16 PÁG 326 COL 01. Inteiro teor
12/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5903/2016. Inteiro teor
17/08/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
19/08/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
30/08/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6069/2016. Inteiro teor
24/03/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)
29/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8625/2017. Inteiro teor
04/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. Inteiro teor
18/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2019. Inteiro teor
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3289/2019. Inteiro teor
29/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
30/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária] Inteiro teor
20/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5978/2023. Inteiro teor
09/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-950/2025 à proposição PL-3895/2023.
18/06/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2360/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Trabalho, que "Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII; XXX, a, b, c, e seu parágrafo único; 139, I e II, “a” e 141 do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto para os seguintes Projetos de Lei que seguem atualmente apensados ao Projeto de Lei nº 5.431/2016 ..". Inteiro teor