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PL 4388/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
05/01/1994

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Dados Complementares:
Dispõe que a comprovação de exclusividade deverá ser feita através de certidão a ser fornecida pelo orgão de registro do comércio, ou certificado emitido pelo sindicato, federação ou confederação patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, no caso de ser inexigível a realização de licitação quando houver invioabilidade de competição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/1995 DEFERIDO OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2019 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
23/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 24 02 94 PAG 2219 COL 01.
    REP: DCD 24 01 97 PAG 2467 COL 02. Inteiro teor
23/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4057/93.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0135 COL 01.
20/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
11/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 02. Inteiro teor
11/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 83/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4161/93.
02/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 26, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rubem Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4388/1994 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
22/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4388/1994 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4388/1994 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
    DCD de 03 03 07 PÁG 7979 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11095 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 Inteiro teor
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
23/03/2018

COMISSÃO ESPECIAL - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )

  • Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-4161/1993
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
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