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PL 4363/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN

Apresentação
29/11/1989

Ementa
Define taxa real de juro, nos termos do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, estabelece que a taxa de juro real é a que engloba comissões e remunerações diretas, não incluindo a desvalorização monetária, e não será superior a 12% (doze por cento) ao ano, permitida a cobrança de mora, e na hipótese de cobrança de juros fora dos termos da lei ocorrerá a prescrição do compromisso creditício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2009 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES.
    DCN1 30 11 89 PAG 14264 COL 03. Inteiro teor
11/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15147 COL 01. Inteiro teor
11/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PROJETO DE LEI 982/88.(DESPACHO INICIAL)
23/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO
    ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.
28/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO,
    SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.
01/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
    DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)
15/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01. Inteiro teor
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