• PL 694/2019

  PL 694/2019

  Autor:  Herculano Passos

  Ementa:  Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências.

• ,  PL 1395/2019

  PL 1395/2019

  Autor:  Policial Katia Sastre

  Ementa:  Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

• ,  PL 1955/2019

  PL 1955/2019

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

• ,  PL 1481/2023

  PL 1481/2023

  Autor:  Rafael Brito

  Ementa:  Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar.

• ,  PL 1624/2023 (2)

  PL 1624/2023

  Autor:  Coronel Chrisóstomo

  Ementa:  Torna crime hediondo atentando, invasões ou ataques a instituições de ensino ou similares com objetivo de matar, lesionar ou manter em cárcere privado colaboradores e alunos.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

• ,  PL 1647/2023 (1)

  PL 1647/2023

  Autor:  Alex Manente

  Ementa:  Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar.

• ,  PL 1684/2023

  PL 1684/2023

  Autor:  Dr. Victor Linhalis

  Ementa:  Define crimes de atentados violentos e terrorismo no âmbito escolar e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº. 8.072 de 1990.

• ,  PL 1641/2023

  PL 1641/2023

  Autor:  Meire Serafim

  Ementa:  Altera o §2º do art. 33; acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 e; acrescenta o §3º e altera o caput do art. 75, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para determinar o limite da pena em 60 (sessenta) anos, em regime integralmente fechado, incluindo-se como agravante, nos casos de crimes cometidos dentro do ambiente escolar público ou privado, em todos os níveis, incluindo-se creche e berçário, cometido contra alunos, professores, empregados, servidores, pais e/ou responsáveis, visitantes ou autoridade de segurança.

• ,  PL 1643/2023

  PL 1643/2023

  Autor:  Messias Donato

  Ementa:  Altera o art. 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso X ao §2°, tipificando o crime de homicídio praticado contra alunos, professores e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.

• ,  PL 1812/2023

  PL 1812/2023

  Autor:  Tenente Coronel Zucco

  Ementa:  Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

• ,  PL 2605/2023

  PL 2605/2023

  Autor:  Dra. Alessandra Haber

  Ementa:  Cria agravante genérica para qualquer delito e qualificadora no crime homicídio para a hipótese de ter sido cometido contra criança ou adolescente ou contra profissional de educação ou qualquer outro profissional que realize serviço de apoio técnico-administrativo ou operacional em instituição de ensino, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra criança ou adolescente praticado nas dependências de instituição de ensino.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.