Versões para impressão

PL 4196/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Benedito Domingos - PPB/DF

Apresentação
03/03/1998

Ementa
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Exclui o sabado, domingo e feriado federal, estadual e municipal, para efeito de contagem dos dias uteis para o pagamento do salario do trabalhador. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/1998 DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DOMINGOS.
17/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 10 03 98 PAG 5607 COL 02. Inteiro teor
18/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
25/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
14/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1106/95.
    DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão