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PL 4027/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
10/12/1997

Ementa
Dispõe sobre os cálculos de salário-de-benefício para a concessão da renda inicial e para os reajustes periódicos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo dos beneficios previdenciários será processada com base no índice que for mais favorável aos segurados e beneficiários, dentre aqueles divulgados mensalmente por instituições governamentais ou não, vedada a utilização substitutiva ou regular de índice que resultar em valores inferiores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2010 Tendo em vista a aprovação na Câmara dos Deputados, em 05/05/2010, da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1/1995, 403/1995, 630/1995, 648/1995, 691/1995, 717/1995, 803/1995, 1847/1996, 3332/1997, 4027/1997, 4459/1998, 4587/1998, 71/1999, 194/1999, 347/1999, 385/1999, 408/1999, 414/1999, 386/1999, 1032/1999, 1033/1999, 1170/1999, 2079/1999, 2596/2000, 2729/2000, 7155/2002 e 624/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 19/05/10 PÁG 21839 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
11/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 97 PAG 41564 COL 02. Inteiro teor
29/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL).
27/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
30/03/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0161 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
20/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 92/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 01/95.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 92/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 01/95.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 65 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 219, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13201 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15041 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01. Inteiro teor
18/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a aprovação na Câmara dos Deputados, em 05/05/2010, da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1/1995, 403/1995, 630/1995, 648/1995, 691/1995, 717/1995, 803/1995, 1847/1996, 3332/1997, 4027/1997, 4459/1998, 4587/1998, 71/1999, 194/1999, 347/1999, 385/1999, 408/1999, 414/1999, 386/1999, 1032/1999, 1033/1999, 1170/1999, 2079/1999, 2596/2000, 2729/2000, 7155/2002 e 624/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 19/05/10 PÁG 21839 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
27/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
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