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PL 3964/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/12/1997

Ementa
Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.638, de 1979. Cria o Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (CONCEA) e regula a criação das comissões de ética no uso de animais (CEUA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/1998 APENSE-SE AO PL. 1153/95.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 02 98 PAG 4509 COL 01. Inteiro teor
14/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1153/95.(DESPACHO INICIAL)
09/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1153/1995
20/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. (Vide PL 1153/95).
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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