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PL 3929/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Mendes - PMDB/RJ

Apresentação
13/12/2000

Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.

Dados Complementares:
Reduz em 50% (cinqüenta por cento), a contribuição social das empresas quando contratarem pessoas acima de 60 (sessenta) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2001 Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 3929/2000 ( 1 )

  • PL 748/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO MENDES.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa
18/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-748/2003.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
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