Versões para impressão

PL 3362/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
28/06/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Possibilita à autoridade judicial determinar, ouvido o Ministério Público, o recolhimento, aos abrigos, de menores que estejam em desamparo, pelas ruas, e em condições desfavoráveis de sobrevivência; possibilita a prorrogação do prazo de internação; extigue a liberação compulsória aos vinte e um anos e inclui a prática do tráfico de drogas passível de medida de internação de menores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2000 APENSE-SE AO PL. 2847/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 06 00 PAG 36418 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3362/2000 ( 4 )

  • PL 3444/2004
  • ,  PL 5212/2009 (1)
  • ,  PL 5869/2009
  • ,  PL 5670/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EUNÍCIO OLIVEIRA.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2847/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 06 00 PAG 36418 COL 01.
29/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 127/2003, pelo Dep. Eunício Oliveira Inteiro teor
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3444/2004.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
15/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 298/2007, pelo Dep. Eunício Oliveira e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155, para apreciação do Projeto de Lei nº 3362, de 2000." Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-183/2007.
    DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01. Inteiro teor
22/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 0709/2009-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs 3362/00, 3700/00, 5035/01, 5036/01, 5037/01, 6923/02, 852/03, 904/03, 2523/03, 2588/03, 2628/03, 3444/04, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 941/07, 978/07, 2215/07, 2754/08, 3967/08, 4617/09, 4753/09, 4808/09, 5212/09, 5670/09 e 5869/09, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, por ter perdido a oportunidade.
12/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício nº 0709/2009-P à Publicação, no DCD de 13/11/09 PÁG 63577 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009).
01/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão