Versões para impressão

PL 3234/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
14/06/2000

Ementa
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Estabelece que o juiz da execução deverá manter atualizada agenda diária, com relação dos presos que fazem jus a progressão de regime, à concessão de benefícios ou ao término do cumprimento da pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3206/2000 com emenda.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3206/00.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3206/2000
16/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3206/2000
16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3206/2000
24/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3206/2000 com emenda.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
  Versões para impressão