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PL 3177/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2300/1996 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2000

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.

Dados Complementares:
Dispõe que qualquer bacharel em direito, mesmo que esteja em situação de impedimento do exercício da advocacia, poderá prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/05/2013	Deferido o Requerimento n. 7622/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 4.982/2013 ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, por falta de objeto, uma vez que aquele se acha apensado ao Projeto de Lei n. 5.412/2009, que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 2.300/1996. Defiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 5.068/2009 do Projeto de Lei n. 3.394/2004, por tratarem de matérias distintas. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.068/2009 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Por fim, defiro a apensação do Projeto de Lei n. 3.177/2000 e seus apensados e do Projeto de Lei n. 3.938/2000 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas, sujeitando-os, consequentemente, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.068/2009: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003	05/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)	25/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3177/2000 ( 1 )

PL 6014/2001

PL 6014/2001

Autor: Gerson Gabrielli

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.

Explicação da Ementa: Estabelece que a advocacia é incompatível apenas com o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito, ressalvados os casos declarados pela OAB.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
19/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
19/06/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial DCD 20/06/00 PÁG 33097 COL 01. Inteiro teor
12/07/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA.
16/08/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6014/2001.
03/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. José Antonio Almeida
29/01/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 409/2003, pelo Dep. Jair Bolsonaro Inteiro teor
03/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6014/2001 apensada.
03/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
04/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
11/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6014/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
24/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria". Inteiro teor
07/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7622/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 4.982/2013 ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, por falta de objeto, uma vez que aquele se acha apensado ao Projeto de Lei n. 5.412/2009, que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 2.300/1996. Defiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 5.068/2009 do Projeto de Lei n. 3.394/2004, por tratarem de matérias distintas. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.068/2009 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Por fim, defiro a apensação do Projeto de Lei n. 3.177/2000 e seus apensados e do Projeto de Lei n. 3.938/2000 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas, sujeitando-os, consequentemente, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.068/2009: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário". Inteiro teor
14/05/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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