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PL 1913/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
15/05/1996

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV à Cabo e dá outras providências".

Dados Complementares:
EQUIPARANDO AOS DETENTORES DE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FISICOS - DISTV, AS ENTIDADES PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS A COMUNIDADES FECHADAS, DESDE QUE CONSTITUIDAS ANTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/1996 APENSE-SE AO PL. 1562/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
08/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 96 PAG 16303 COL 01. Inteiro teor
08/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1562/96.(DESPACHO INICIAL)
20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1562/1996
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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