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PL 3072/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2015 Apense-se à(ao) PL-6410/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3072/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos". Inteiro teor
29/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6410/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 460 COL 01. Inteiro teor
20/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
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