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PL 1848/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Feu Rosa - PSDB/ES

Apresentação
02/05/1996

Ementa
Altera o artigo 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

Dados Complementares:
DEFININDO COMO FALTA DISCIPLINAR GRAVE O PRISIONEIRO QUE FUGIR MEDIANTE A PROVOCAÇÃO DE REBELIÃO OU DELA SE APROVEITANDO, A VIOLENCIA PRATICADA CONTRA O DETENTOR DE SUA CUSTODIA, OS DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO E A CORRUPÇÃO DE FUNCIONARIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2003 Apense-se ao PL-6390/2002.Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação deste ao pl. 6390/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 1848/1996 ( 1 )

  • PL 4685/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
20/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
    DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 02.
28/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 05 96 PAG 15123 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4685/2001.
26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
09/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4685/2001 apensada.
12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
30/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6390/2002.Deferido Of P-157/03, da CCJR solicitando a apensação deste ao pl. 6390/02.
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6390/2002 e dos PL-1848/1996, PL-37/1999 e PL-1226/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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