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Situação: Apensado ao PL 3106/1992

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
10/09/1991

Ementa
Torna imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública ou contra a ordem tributária

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/1994	APENSE-SE AO PL. 3106/92. (NOVO DESPACHO).

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/09/1991	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 11 09 91 PAG 16582 COL 01.
11/11/1991	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22678 COL 01. Inteiro teor
11/11/1991	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 967/91.(DESPACHO INICIAL)
21/11/1994	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 3106/92. (NOVO DESPACHO).
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3106/1992
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor

PL 1806/1991