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PL 1729/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Novais - PSB/CE

Apresentação
22/09/1999

Ementa
Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO NOVAIS.
18/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20/11/1999 PÁG 55777 COL 01. Inteiro teor
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5676/90.(DESPACHO INICIAL)
14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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