PL 2906/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2015
Ementa
Altera os arts. 50 e 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias".
Dados Complementares:
Torna obrigatória a emissão pelo fornecedor de produtos e serviços de protocolo de atendimento e resposta por escrito à reclamação do consumidor sobre garantia legal ou contratual e aumenta a multa a fornecedor por falta de resolução de reclamação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/09/2015 | Apense-se à(ao) PL-2010/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
| 21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
| 23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos