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PL 1713/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cássio Cunha Lima - PMDB/PB

Apresentação
27/03/1996

Ementa
Dispõe sobre o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos nas redes integradas de computadores e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que somente por ordem judicial poderá haver cruzamento de informações automatizadas com vistas a obtenção de dados sigilosos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/1999 APENSE-SE AO PL. 1070/95. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1713/1996 ( 4 )

  • PL 2644/1996
  • ,  PL 3258/1997 (1)
  • ,  PL 5468/2001
  • ,  PL 3692/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. CASSIO CUNHA LIMA Inteiro teor
19/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
19/04/1996

Plenário ( PLEN )

27/05/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP LUIZ PIAUHYLINO.
    DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 02.
21/06/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS PIAUHYLINO, COM SUBSTITUTIVO.
23/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3258/1997.
13/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF CCTCI-P/239/97, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2644/96, A ESTE.
    DCD 14 11 97 PAG 36557 COL 02.
19/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CCTCI-P/284/97, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3692/97 A ESTE.
24/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 287/97, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL DADO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SE MANIFESTAR ANTES DA CCTCI, ESCLARECENDO QUE O PL. 2644/96 FOI APENSADO A ESTE,
    CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO OF 239/97, DA CCTCI.
    DCD 25 11 97 PAG 37904 COL 02.
26/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CCTCI E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
02/12/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
15/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P/284/97, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3692/97 A ESTE.
    DCD 16 12 97 PAG 41924 COL 01.
03/04/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAGA.
12/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTO DESTE E DOS PL. 2644/96, PL. 3692/97 E DO PL. 3173/97.
24/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
    PL. 3173/97, E INDEFERINDO A APENSAÇÃO DOS
    PL. 2644/96 E PL. 3692/97, EM VIRTUDE DE JA SE ENCONTRAREM APENSADOS, ESCLARECENDO QUE A PROPOSIÇÃO APENSADA, EMBORA DE PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES, SEGUIRA O RITO DA PRINCIPAL, PASSANDO A SER APRECIADA PELO PLENARIO DA CASA.
20/01/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ BRAGA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
03/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO PRESIDENTE, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE E DE SEUS APENSADOS DO PL. 3.173/97 E APENSANDO ESTE (1.713/96) E SEUS APENSADOS AO PL. 1.070/95.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1070/95. (NOVO DESPACHO).
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007.
    DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
    DCD 31 03 07 PAG 13812 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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