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PL 1709/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Edinho Bez - PMDB/SC

Apresentação
21/09/1999

Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o número máximo de candidatos que cada partido ou coligação pode registrar para concorrer às eleições proporcionais.

Dados Complementares:
Estabelece que cada partido poderá registrar candidatos, até duzentos por cento do número de lugares a preencher, reduz a quantidade de candidatos na hipótese de coligação partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/1999 APENSE-SE AO PL. 1321/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/2005 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 4346/2001, apensado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO BEZ.
10/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 99 PAG 61081 COL 01. Inteiro teor
10/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1321/99.(DESPACHO INICIAL)
12/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 4346/01, APENSADO AO PL. 1920/99 PRINCIPAL, AO QUAL O PL. 1321/99 ENCONTRA-SE APENSADO. DCD 13 06 01 PÁG 28564 COL 02.
03/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 4346/2001, apensado.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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