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PDC 757/1999
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 5/1999

Origem: MSC 627/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
06/01/1999

Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/01/1999 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 01. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
06/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 01 99 PAG 02584 COL 02. Inteiro teor
06/01/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
06/01/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENGIA PARA A MENSAGEM 627/98. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JAIR BOLSONORO, HELIO BICUDO E ROBSON TUMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR , DEP NILSON GIBSON.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 757-A/99. DCD 07 01 99 PAG 0695 COL 01. Inteiro teor
06/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/005/99.
25/01/1999

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 01. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01. Inteiro teor
25/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 73/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
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