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PDC 256/1993
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 13/1994

Origem: MSC 505/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
05/05/1993

Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, FIRMADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/1994 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/94. DOFC 07 03 94 PAG 3209 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/05/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. DCN1 22 05 93 PAG 10569 COL 01.
19/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MAURICI MARIANO. DCN1 22 05 93 PAG 10568 COL 02.
26/05/1993

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP FERNANDO CARRION. DCN1 19 06 93 PAG 13071 COL 02.
15/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; ADROALDO STRECK, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOÃO THOME, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JOSE CARLOS VASCONCELOS, LIDER DO PRN; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT E RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONTRA O VOTO DO PT. DCN1 16 06 93 PAG 12610 COL 01.
16/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
16/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURICI MARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 26011 COL 02.
17/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR E PENDENTE DE PARECERES DA CDN E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 256-A/93. DCN1 13 07 93 PAG 14989 COL 02. Inteiro teor
22/06/1993

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO CARRION.
22/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, CONTRA OS VOTOS DO PFL E DO BLOCO. DCN1 30 06 93 PAG 13967 COL 02.
10/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
11/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 12 08 93 PAG 16186 COL 02.
17/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 18 08 93 PAG 16620 COL 02.
26/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17469 COL 02.
10/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 16 09 93.
16/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA DESTE PROJETO, DE OFICIO.
21/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ SALOMÃO, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA PARA VOTAR OS ITENS 5, 6 E 7 NO LUGAR DOS ITENS 1, 2 E 3 (ESTE PROJETO EM PRIMEIRO LUGAR). DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO ROSAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GAUDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS E MENDONÇA NETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MENDONÇA NETO SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO, QUE TEM PREFERENCIA SOBRE A VOTAÇÃO DO PROJETO. ESCLARECIMENTO DA PRESIDENCIA QUE O REQUERIMENTO ESTA PREJUDICADO EM FACE DA DECISÃO DOS LIDERES EM MANTER A URGENCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM - 253; NÃO - 05; ABS - 07; TOTAL: 265. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MORONI TORGAN.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 256-B/93. DCN1 23 09 93 PAG 20461 COL 02.
23/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/319/93.
03/03/1994

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 13/94. DOFC 07 03 94 PAG 3209 COL 01.
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