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PL 1025/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Paes - PFL/RJ

Apresentação
26/05/1999

Ementa
Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/1999 APENSE-SE AO PL. 826/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO PAES.
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 06 99 PAG 26845 COL 02. Inteiro teor
10/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 826/99.(DESPACHO INICIAL)
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RI.
    DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
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