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PL 3301/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Abramo - PFL/SP

Apresentação
01/04/2004

Ementa
Dispõe sobre normas de acesso à Internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2004 Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 1794/04, do Dep José Carlos Aleluia e outros, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões:
de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência constitui Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD.
(Novo Despacho) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 3301/2004 ( 3 )

  • PL 6527/2009
  • ,  PL 2552/2011
  • ,  PL 2690/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP). Inteiro teor
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3303/2000.
    DCD 14 04 04 pág 15788 col 02.
13/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004 PÁG 15788 COL 02. Inteiro teor
14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 1794/2004 pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP) e outros, que "Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei 3.301/04, que dispõe sobre Normas de Acesso à Internet. Inteiro teor
19/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 1849/2004 pelo Deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.301/04 ao Projeto de Lei nº 5.403/01. Inteiro teor
25/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 1794/04, do Dep José Carlos Aleluia e outros, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões:
    de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Seguridade Social e Família;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência constitui Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RICD.
    (Novo Despacho) Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1849/04, do Dep Marcos Abramo, que solicitava a desapensação deste Projeto do PL 5403/01.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
18/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2552/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61902 COL 02. Inteiro teor
29/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2690/2011.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01. Inteiro teor
28/05/2012

COMISSÃO ESPECIAL - PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET ( PL212611 )

  • Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-3303/2000
03/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7340/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer seja desapensado o PL 2.552/2011, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA do PL 5.403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet".
22/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 7340/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.340/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2.552/2011 e o Projeto de Lei n. 3.301/2004 tratam de matérias correlatas."
12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
25/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
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