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PL 719/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Zulaiê Cobra - PSDB/SP

Apresentação
27/04/1999

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Dados Complementares:
Exclui os membros da mesa do poder legislativo dos municípios com até cento e cinqüenta mil habitantes, da incompatiblidade do exercício da advocacia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3260/97),
DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA.
25/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
26/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
    JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
15/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3260/97.
04/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
    (Face a aprovação do PL. 3260/97),
    DCD 11 10 01 Pág 49099 Col 02.
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