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Situação: Apensado ao PL 3106/1992

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/1999

Ementa
Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aplica às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14978 COL 02. Inteiro teor

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
27/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 3106/92.(DESPACHO INICIAL)
27/04/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14978 COL 02. Inteiro teor
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3106/1992
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02. Inteiro teor
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor

PL 305/1999