Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensada à PEC 95/1995 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/1996

Ementa
Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Cria, nos municipios com mais de duzentos mil habitantes, os Policiais Civis e Militares Municipais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/09/1996	APENSE-SE A PEC 95/95. DCD 04 09 96 PAG 24615 COL 01.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/09/1996	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 09 96 PAG 24615. Inteiro teor
09/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A PEC 95/95. DCD 04 09 96 PAG 24615 COL 01.
04/12/2003	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 ) Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-95/1995
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PEC 409/1996