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PEC 385/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
30/05/1996

Ementa
Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO AOS PARLAMENTARES SOLICITAREM, INDIVIDUALMENTE, INFORMAÇÕES AO TCU, SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E SOBRE RESULTADOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALIZADAS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17296 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2008 ARQUIVO ( ARQUIVO )
Arquivada

Apensados

Apensados à PEC 385/1996 ( 1 )

  • PEC 442/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. João Paulo Inteiro teor
20/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 06 96 PAG 17296 COL 01. Inteiro teor
24/06/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
    DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 02.
28/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 442/1996.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0245 COL 02.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
16/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela admissibilidade desta, e da PEC-442/1996, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1189/2003
26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-442/1996 apensada.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

15/04/2008

ARQUIVO ( ARQUIVO )

  • Arquivada
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