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PEC 241/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Iédio Rosa - PMDB/RJ

Apresentação
11/05/2000

Ementa
Dispõe sobre o fim do recesso parlamentar e dá outras providências.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL E AS DEMAIS CASAS LEGISLATIVAS, REUNIR-SE-ÃO, ANUALMENTE, DE PRIMEIRO DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO; EXTINGUINDO O RECESSO E CONCEDENDO FERIAS AOS PARLAMENTARES; ALTERANDO OS ARTIGOS 27, 29 E 57 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2000 APENSE-SE À PEC 347/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/01/2006 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP IÉDIO ROSA.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE À PEC 347/96.(DESPACHO INICIAL)
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
18/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
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