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PEC 216/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Airton Cascavel - PPS/RR

Apresentação
28/03/2000

Ementa
Altera o art. 14, § 3º, VI, "a" e o "caput" do art. 87 da Constituição Federal, aumentando a idade mínima necessária para o exercício dos cargos que menciona.

Dados Complementares:
Estabelece a idade minima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e trinta anos para Ministros de Estado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2000 APENSE- SE A PEC 3/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AIRTON CASCAVEL.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE- SE A PEC 3/99.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-246/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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