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PEC 107/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Nilton Capixaba - PTB/RO

Apresentação
21/09/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Dados Complementares:
AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO APLICAR RECUSOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, NA REGIÃO NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO NA DISTRIBUIÇÃO A REGIÃO NORTE E AUMENTANDO O PERCENTUAL DE RECURSO A SER APLICADO NO NORTE E CENTRO-OESTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2004 Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49353. Inteiro teor
24/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 350/96.
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