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PEC 62/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Nilton Baiano - PPB/ES

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.

Dados Complementares:
DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A SUDENE, ORIGINADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/1999 APENSE-SE À PEC 353/96.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP NILTON BAIANO.
03/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40945 COL 01. Inteiro teor
03/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE À PEC 353/96.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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