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PEC 46/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Inaldo Leitão - PMDB/PB

Apresentação
20/05/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REUNIR-SE-Á DE 20 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 20 DE JULHO A 20 DE DEZEMBRO, DIMINUINDO O TEMPO DO RECESSO PARLAMENTAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/1999 APENSE-SE AO PEC 347/96.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/01/2006 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PÁG 29220 COL 02. Inteiro teor
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PEC 347/96.
18/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
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