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PLP 97/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PL/GO

Apresentação
17/09/2003

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, em caso de falência e recuperação judicial; fixando as normas para habilitação de crédito tributário e previdenciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2003 Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/2003. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003
15/10/2003

SINOPSE ( SINOPSE )

  • Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
    DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.
26/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-72/2003
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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