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PL 1850/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Selma Schons - PT/PR

Apresentação
02/09/2003

Ementa
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a concessão de férias do empregado doméstico e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aplica as normas de concessão de férias contidas na CLT, aos empregados domésticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Selma Schons (PT-PR). Inteiro teor
10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/2003. Inteiro teor
16/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 3866/00, 6402/02, 1850/03, 2890/04, 3871/04, 4102/04, 4130/04, 5118/05, 5148/05, 5338/05, 5791/05, 6273/05 e 6688/06. Publique-se.
    DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01.
    Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PÁG 5053 COL 01. Inteiro teor
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