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PL 1837/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Orlando Fantazzini - PT/SP

Apresentação
28/08/2003

Ementa
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.

Dados Complementares:
Estabelece que os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis, são de competência da Justiça Comum.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-2014/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1837/2003 ( 1 )

  • PL 7779/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
23/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PAG 49482 COL 01. Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2014/2003.
05/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

23/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2017).
01/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2017 13:02:00. Não foram apresentados recursos.
02/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
    Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
    DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
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