• PL 2393/2015 (33)

  PL 2393/2015

  Autor:  Beto Rosado

  Ementa:  Altera a redação do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Trata de porte de arma para funcionários de empresas de segurança privada e transporte de valores.

• ,  PL 8929/2017 (11)

  PL 8929/2017

  Autor:  Capitão Fábio Abreu

  Ementa:  Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores .

• ,  PL 8995/2017

  PL 8995/2017

  Autor:  Onyx Lorenzoni

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas e equipamentos de proteção individual para vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.

• ,  PL 9081/2017 (1)

  PL 9081/2017

  Autor:  Onyx Lorenzoni

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utilização de armas de uso restrito e equipamentos de proteção balística individual por vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.

• ,  PL 1502/2024

  PL 1502/2024

  Autor:  Sargento Gonçalves

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir o uso de coletes de proteção balística nível III-A por vigilantes e expandir a lista de equipamentos permitidos durante a prestação de serviço de vigilância.

• ,  PL 2480/2019

  PL 2480/2019

  Autor:  Gutemberg Reis

  Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

• ,  PL 6329/2019

  PL 6329/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera o art. 22 da Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento para manuseá-lo.

• ,  PL 2570/2021

  PL 2570/2021

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.

• ,  PL 2036/2022

  PL 2036/2022

  Autor:  Alan Rick

  Ementa:  Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.

• ,  PL 1347/2023

  PL 1347/2023

  Autor:  Cabo Gilberto Silva

  Ementa:  Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.

• ,  PL 1837/2023

  PL 1837/2023

  Autor:  Marussa Boldrin

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir o emprego de armas de fogo de calibres restritos por vigilantes empenhados no transporte de valores ou na guarda de empresas de transporte de valores.

• ,  PL 997/2024

  PL 997/2024

  Autor:  Coronel Meira

  Ementa:  Altera a Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes e dá outras providências.

• ,  PL 3378/2024

  PL 3378/2024

  Autor:  Dr. Fernando Máximo

  Ementa:  "Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros-fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional, em serviço de transporte de valores"

• ,  PL 10511/2018 (5)

  PL 10511/2018

  Autor:  Capitão Augusto

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

  Explicação da Ementa:  Permite o porte de arma de fogo para todos os integrantes da segurança privada devidamente credenciados na Polícia Federal.

• ,  PL 1235/2022

  PL 1235/2022

  Autor:  Loester Trutis

  Ementa:  Esta lei altera dispositivo da Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 7.102/83, para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes patrimoniais privados.

• ,  PL 1127/2023

  PL 1127/2023

  Autor:  Coronel Ulysses

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

• ,  PL 2561/2023

  PL 2561/2023

  Autor:  Delegado Palumbo

  Ementa:  Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes.

• ,  PL 158/2024

  PL 158/2024

  Autor:  Sargento Gonçalves

  Ementa:  Inclui o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos vigilantes e dá outras providências.

• ,  PL 3112/2024

  PL 3112/2024

  Autor:  Dr. Fernando Máximo

  Ementa:  Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais.

• ,  PL 10539/2018 (1)

  PL 10539/2018

  Autor:  Delegado Francischini

  Ementa:  Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Trata de porte de arma para vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

• ,  PL 2367/2022

  PL 2367/2022

  Autor:  Luis Miranda

  Ementa:  Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

• ,  PL 10693/2018 (1)

  PL 10693/2018

  Autor:  Delegado Waldir

  Ementa:  Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes.

• ,  PL 4773/2020

  PL 4773/2020

  Autor:  Felício Laterça

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para outorgar aos vigilantes das universidades rurais a autorização para porte de arma de fogo.

• ,  PL 699/2019

  PL 699/2019

  Autor:  Laercio Oliveira

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200. Dispõe sobre a permissão do porte de arma de fogo, de calibre permitido, em tempo integral aos integrantes da segurança privada.

• ,  PL 1154/2019

  PL 1154/2019

  Autor:  Delegado Marcelo Freitas

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

• ,  PL 1597/2019 (1)

  PL 1597/2019

  Autor:  Major Vitor Hugo

  Ementa:  Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.

• ,  PL 4428/2019

  PL 4428/2019

  Autor:  Da Vitoria

  Ementa:  Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

• ,  PL 2712/2021

  PL 2712/2021

  Autor:  Delegado Antônio Furtado

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

• ,  PL 1757/2022 (1)

  PL 1757/2022

  Autor:  José Nelto

  Ementa:  Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

• ,  PL 959/2023

  PL 959/2023

  Autor:  Cabo Gilberto Silva

  Ementa:  Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco.

• ,  PL 2031/2022

  PL 2031/2022

  Autor:  Alan Rick

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56mm e 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço de proteção em área rural.

• ,  PL 2433/2023

  PL 2433/2023

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

• ,  PL 2554/2023 (1)

  PL 2554/2023

  Autor:  Gilvan da Federal

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo, aos vigilantes, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em todo território nacional.

• ,  PL 3045/2023

  PL 3045/2023

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

• ,  PL 4842/2019 (4)

  PL 4842/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.

• ,  PL 404/2020

  PL 404/2020

  Autor:  Junio Amaral

  Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de uma única arma de fogo, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• ,  PL 542/2020

  PL 542/2020

  Autor:  Marcelo Brum

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 11.196, de 2005.

• ,  PL 3850/2020

  PL 3850/2020

  Autor:  Nivaldo Albuquerque

  Ementa:  Altera as Leis n°4.502, de 30/11/1964 e n°8.383, de 30/12/1991 e o Decreto-Lei n°37, de 18/11/1966, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, e, sobre importações, a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios por instituições de segurança e por seus integrantes, e dá outras providências.

• ,  PL 3075/2023

  PL 3075/2023

  Autor:  Eriberto Medeiros

  Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de armas de fogo, munição e coletes balísticos para os profissionais de segurança pública.

• ,  PL 2378/2021

  PL 2378/2021

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

• ,  PL 3746/2021 (1)

  PL 3746/2021

  Autor:  Charlles Evangelista

  Ementa:  Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.

• ,  PL 766/2023

  PL 766/2023

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.

• ,  PL 3899/2021 (1)

  PL 3899/2021

  Autor:  Vermelho

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial.

• ,  PL 3297/2023

  PL 3297/2023

  Autor:  Dagoberto Nogueira

  Ementa:  Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.

• ,  PL 4211/2023

  PL 4211/2023

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.