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PLP 78/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT e outros

Apresentação
06/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, conforme requerido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2003 Apense-se ao PLP-130/1996. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Rogério Silva e outros Inteiro teor
26/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/2003. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
04/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).
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