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PL 1419/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Nunes - PSD/BA

Apresentação
06/05/2015

Ementa
Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2015 Apense-se à(ao) PL-1630/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1419/2015, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Modifica a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção". Inteiro teor
19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1630/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 501 COL 01. Inteiro teor
05/03/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1630/1999
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ". Inteiro teor
10/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1630/1999
12/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2021).
25/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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