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PL 1385/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 732/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
06/05/2015

Ementa
Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2015	Deferido o Requerimento n. 1.951/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.951/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.385/2015 ao Projeto de Lei n. 732/2015. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015)	21/05/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 732/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1385/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer critérios para participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA". Inteiro teor
13/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 70 COL 01. Inteiro teor
15/05/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
19/05/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
20/05/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015)
26/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1951/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer, nos termos do arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunto dos Projetos de Lei n. 732, de 2015 e n. 1385, de 2015. ". Inteiro teor
01/06/2015	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.951/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.951/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.385/2015 ao Projeto de Lei n. 732/2015. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
08/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CAPADR Memo nº 119/15-COPER, solicitando apensar o PL 1385/2015 ao de PL 732/15.
08/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-732/2015
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor
18/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), para o PL 732/2015, ao qual esta proposição está apensada.