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PL 1030/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Apresentação
21/05/2003

Ementa
Introduz art. 229-A no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Tipifica como crime a realização de tatuagem ou colocação de adereços (piercing) em crianças e adolescentes, sem autorização dos pais ou responsáveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2003 Apense-se ao PL-5975/2001. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 03 PAG 27633 COL 01. Inteiro teor
14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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